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    Comentário · há 10 anos

    A faculdade pode me negar um documento por inadimplência?

    Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
    Ótimo
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    Comentário · há 10 anos

    A faculdade pode me negar um documento por inadimplência?

    Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
    Bom dia! me disseram que não, mais temos que comprovar, e quem falou isso foi um professor meu da própria Faculdade, quando eu me Formei, eu fiquei devendo o Ultimo Semestre, fui na faculdade e peguei todos os meus documentos (Histórico, Diploma e até os documentos que dei a entrada quando iniciei o curso), sem burocracia nenhuma.
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    Comentário · há 10 anos

    Fraude nas Licitações

    Anieli Mayara · há 10 anos
    Muito bom, esse texto ainda não li 100%, mais pra quem gosta trabalhar na área de licitação, esse e um bom artigo!
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    Diário de Justiça do Estado da Bahia
    Diário de Justiça do Estado da Bahia
    Diário · há 10 anos

    Andamento do Processo n. 0018715-22.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/12/2016 do TJBA

    0018715-22.2016.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Artur José Pires Veloso Paciente: Robenilson Oliveira de Almeida Advogado: Artur José Pires Veloso (OAB : 6338/BA) Impetrado:...
    Gabriel Alves, Estudante de Direito
    Gabriel Alves
    Comentário · há 10 anos

    A faculdade pode me negar um documento por inadimplência?

    Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
    Escolas e Faculdades não podem reter documentos, negar provas ou aplicar penalidades aos alunos em caso de dívidas.

    LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

    Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

    1- A inadimplência não te impede de requerer quaisquer documentos.
    2- Você pode ingressar na justiça para fazer valer o seu direito, pois a retenção de documentos pela instituição é proibida.
    3- Ação de indenização por danos materiais.
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